Leis Ordinárias - 1976

• Lei nº 6.386 de 9 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976 | Lei do Acidente do Trabalho
• Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976
• Lei nº 6.320 de 5 de Abril de 1976