Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.769 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.721 de 2 de Outubro de 2018
• Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
• Lei nº 13.641 de 3 de Abril de 2018
• Lei nº 13.603 de 9 de Janeiro de 2018