Leis Ordinárias - 2019

• Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019 | Lei da Liberdade Econômica
• Lei nº 13.806 de 10 de Janeiro de 2019
• Lei nº 13.798 de 3 de Janeiro de 2019
• Lei nº 13.793 de 3 de Janeiro de 2019