Leis Ordinárias - 1996

• Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996 | Lei da Arbitragem
• Lei nº 9.289 de 4 de Julho de 1996
• Lei nº 9.265 de 12 de Fevereiro de 1996
• Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996