Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.778 de 26 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.729 de 8 de Novembro de 2018
• Lei nº 13.677 de 13 de Junho de 2018
• Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018
• Lei nº 13.606 de 9 de Janeiro de 2018