Leis Ordinárias - 2017

• Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017
• Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
• Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
• Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017 | Lei da terceirização
• Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017