Leis Complementares

2021
- Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 | Imunidade de contribuições à seguridade social
2015
- Lei Complementar nº 152 de 3 de dezembro de 2015
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 | Lei do Trabalho Doméstico
2013
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013
2006
- Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2001
- Lei Complementar nº 110 de 29 de Junho de 2001
- Lei Complementar nº 109 de 29 de Maio de 2001
1997
- Lei Complementar nº 91 de 22 de dezembro de 1997
1988
- Lei Complementar nº 59 de 22 de dezembro de 1988
1970
- Lei Complementar nº 7 de 7 de Setembro de 1970