Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Cronológico
Penal
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias - 2019
Ordenar
Buscar
Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 |
Pacote Anticrime
Lei nº 13.869 de 5 de Setembro de 2019 |
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Lei nº 13.810 de 8 de Março de 2019 |
Sanções do CSNU - Terrorismo
Lei nº 13.804 de 10 de Janeiro de 2019