Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.772 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.771 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.769 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.718 de 24 de Setembro de 2018
• Lei nº 13.715 de 24 de Setembro de 2018
• Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
• Lei nº 13.641 de 3 de Abril de 2018
• Lei nº 13.606 de 9 de Janeiro de 2018