Leis Ordinárias - 2003

• Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003 | Lei da Trabalho Escravo
• Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003
• Lei nº 10.763 de 12 de Novembro de 2003
• Lei nº 10.695 de 1º de Julho de 2003