Leis Ordinárias - 2001

• Lei nº 10.300 de 31 de Outubro de 2001
• Lei nº 10.268 de 28 de Agosto de 2001
• Lei nº 10.258 de 11 de Julho de 2001
• Lei nº 10.224 de 15 de Maio de 2001
• Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001