Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 | Lei do Agravo
• Lei nº 9.714 de 25 de Novembro de 1998 | Lei de Penas Alternativas
• Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998 | Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
• Lei nº 9.613 de 3 de Março de 1998 | Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
• Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 | Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 | Lei da Natureza