Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
• Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011 | Lei do SEAC
• Lei nº 12.441 de 11 de Julho de 2011
• Lei nº 12.414 de 9 de Junho de 2011