Leis Ordinárias - 2004

• Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004
• Lei nº 10.996 de 15 de dezembro de 2004
• Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 | Lei de Inovação Tecnológica
• Lei nº 10.931 de 2 de Agosto de 2004