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Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

1999
- Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999 | Lei de Compra de Voto
1998
- Lei nº 9.709 de 18 de Novembro de 1998 | Lei do Plebiscito e Referendo
1997
- Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 | Lei das Eleições
1995
- Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995 | Lei de Organização Partidária

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