Leis Ordinárias - 2025

• Lei nº 15.139 de 23 de Maio de 2025 | Luto Materno e Parental
• Lei nº 15.126 de 28 de Abril de 2025 | Atenção Humanizada no SUS
• Lei nº 15.125 de 24 de Abril de 2025 | Monitoramento de Agressores
• Lei nº 15.123 de 24 de Abril de 2025 | IA e Violência Psicológica
• Lei nº 15.108 de 13 de Março de 2025 | Equiparação de filhos no INSS
• Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025 | Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas