Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.772 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.715 de 24 de Setembro de 2018
• Lei nº 13.714 de 24 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 13.699 de 2 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.688 de 3 de Julho de 2018
• Lei nº 13.685 de 25 de Junho de 2018
• Lei nº 13.683 de 19 de Junho de 2018