Leis Ordinárias - 2016

• Lei nº 13.363 de 25 de Novembro de 2016
• Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
• Lei nº 13.311 de 11 de Julho de 2016
• Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016 | Lei das Estatais
• Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016
• Lei nº 13.294 de 6 de Junho de 2016
• Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016
• Lei nº 13.257 de 8 de Março de 2016
• Lei nº 13.256 de 4 de Fevereiro de 2016
• Lei nº 13.254 de 13 de Janeiro de 2016 | Lei da Repatriação de Recursos