Leis Ordinárias - 2015

• Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.228 de 28 de dezembro de 2015
• Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
• Lei nº 13.154 de 30 de Julho de 2015
• Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015
• Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015
• Lei nº 13.104 de 9 de Março de 2015
• Lei nº 13.103 de 2 de Março de 2015