Leis Ordinárias - 2014

• Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014
• Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014 | Estatuto Geral das Guardas Municipais
• Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014 | Lei da Palmada
• Lei nº 13.002 de 20 de Junho de 2014
• Lei nº 12.990 de 9 de Junho de 2014