Leis Ordinárias - 2001

• Lei nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.268 de 28 de Agosto de 2001
• Lei nº 10.219 de 11 de Abril de 2001 | Bolsa Escola
• Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001