Leis Ordinárias - 2000

• Lei nº 10.099 de 19 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000
• Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
• Lei nº 9.962 de 22 de Fevereiro de 2000
• Lei nº 9.957 de 12 de Janeiro de 2000