Leis Ordinárias - 1999

• Lei nº 9.882 de 3 de dezembro de 1999 | Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
• Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999 | Lei das Adins
• Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999
• Lei nº 9.801 de 14 de Junho de 1999
• Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999 | Proteção a vítimas e testemunhas
• Lei nº 9.799 de 26 de Maio de 1999
• Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo