Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.709 de 18 de Novembro de 1998 | Lei do Plebiscito e Referendo
• Lei nº 9.704 de 17 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998 | Planos e seguros privados de saúde
• Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998
• Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
• Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998 | Lei Pelé