Leis Ordinárias - 1991

• Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
• Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 | Lei de Benefícios da Previdência Social
• Lei nº 8.183 de 11 de Abril de 1991
• Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991 | Política Agrícola