Leis Ordinárias - 2013

• Lei nº 12.874 de 29 de Outubro de 2013 | Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
• Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
• Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013 | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
• Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013 | Lei do minuto seguinte
• Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013
• Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013 | Lei do Ato Médico
• Lei nº 12.815 de 5 de Junho de 2013 | Lei das Instalações Portuárias