Leis Ordinárias - 2003

• Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
• Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003 | PNPE
• Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
• Lei nº 10.677 de 22 de Maio de 2003