Estatutos

• Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003 | Estatuto do Idoso
• Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei nº 12.852 de 5 de Agosto de 2013 | Estatuto da Juventude
• Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017 | Estatuto do Estrangeiro
• Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017 | Lei de Migração
• Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003 | Estatuto de Defesa do Torcedor
• Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 | Estatuto da Cidade
• Lei nº 14.238 de 19 de Novembro de 2021 | Estatuto da Pessoa com Câncer
• Lei nº 13.089 de 12 de Janeiro de 2015