Decretos - 2019

• Decreto nº 10.046 de 9 de Outubro de 2019 | Política de compartilhamento de dados na administração pública
• Decreto nº 9.983 de 22 de Agosto de 2019 | Promoção e governança do Building Information Modelling (BIM)
• Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019 | Regulamentação de artigos legais
• Decreto nº 9.756 de 11 de Abril de 2019 | Centralização em portal único e unificação dos canais digitais governamentais