Leis Ordinárias - 2017

• Lei nº 13.545 de 19 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.532 de 7 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.531 de 7 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017
• Lei nº 13.496 de 24 de Outubro de 2017
• Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017
• Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
• Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
• Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
• Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017