Leis Ordinárias - 2016

• Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
• Lei nº 13.311 de 11 de Julho de 2016
• Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016
• Lei nº 13.254 de 13 de Janeiro de 2016 | Lei da Repatriação de Recursos