Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
• Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 | Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 12.462 de 4 de Agosto de 2011
• Lei nº 12.440 de 7 de Julho de 2011