Leis Ordinárias - 2010

• Lei nº 12.375 de 30 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.322 de 9 de Setembro de 2010 | Nova Lei do Agravo
• Lei nº 12.305 de 2 de Agosto de 2010 | Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei nº 12.232 de 29 de Abril de 2010