Leis Ordinárias - 2009

• Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
• Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo
• Lei nº 12.012 de 6 de Agosto de 2009
• Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009