Leis Ordinárias - 2007

• Lei nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.508 de 20 de Julho de 2007
• Lei nº 11.505 de 18 de Julho de 2007
• Lei nº 11.501 de 11 de Julho de 2007
• Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007 | Lei do Fundeb
• Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007
• Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
• Lei nº 11.473 de 10 de Maio de 2007
• Lei nº 11.466 de 28 de Março de 2007
• Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007 | Lei da Super Receita