Leis Ordinárias - 2003

• Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003 | Lei da Trabalho Escravo
• Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003
• Lei nº 10.763 de 12 de Novembro de 2003
• Lei nº 10.755 de 3 de Novembro de 2003
• Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
• Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003 | Lei Organização da Presidência e Ministérios
• Lei nº 10.666 de 8 de Maio de 2003