Leis Ordinárias - 2002

• Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
• Lei nº 10.558 de 13 de Novembro de 2002 | Lei de Cotas
• Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
• Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 | Aquisição de bens e serviços comuns