Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.704 de 17 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998 | Planos e seguros privados de saúde
• Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998