Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.093 de 12 de Setembro de 1995
• Lei nº 9.074 de 7 de Julho de 1995
• Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995
• Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
• Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
• Lei nº 8.984 de 7 de Fevereiro de 1995