Leis Ordinárias - 1992

• Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992
• Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
• Lei nº 8.432 de 11 de Junho de 1992
• Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa
• Lei nº 8.398 de 7 de Janeiro de 1992