Leis Ordinárias - 1991

• Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
• Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 | Lei Rouanet
• Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
• Lei nº 8.183 de 11 de Abril de 1991
• Lei nº 8.159 de 8 de Janeiro de 1991