Leis Ordinárias - 1990

• Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 | Regime jurídico dos servidores públicos
• Lei nº 8.041 de 5 de Junho de 1990
• Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990 | Lei do Plano Collor
• Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990