Leis Ordinárias - 1986

• Lei nº 7.542 de 26 de Setembro de 1986
• Lei nº 7.505 de 2 de Julho de 1986 | Lei Sarney de Incentivo à Cultura
• Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986
• Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986 | Lei sobre exercício da enfermagem