Leis Complementares - 1993

• Lei Complementar nº 76 de 6 de Julho de 1993
• Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993 | Lei de Organização do Ministério Público Federal
• Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993 | Lei de Organização da Advocacia-geral da União