Decretos - 2016

• Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.903 de 16 de Novembro de 2016 | Proteção Integrada de Fronteiras
• Decreto nº 8.777 de 11 de Maio de 2016
• Decreto nº 8.691 de 14 de Março de 2016
• Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
• Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016