Decretos-Leis - 1966

• Decreto-Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967 | Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
• Decreto-Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
• Decreto-Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966
• Decreto-Lei nº 3 de 27 de Janeiro de 1966