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Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça
Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça
1941
Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 |
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1940
Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 |
Código Penal