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Processo Civil
Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
Jurisdição
Espécies
Penal ou civil
Penal ou civil
2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 |
Código de Processo Civil
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
1941
Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 |
Código de Processo Penal
