|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a vida
Aborto
Aborto praticado sem o consentimento da gestante

Aborto praticado sem o consentimento da gestante

1940
- Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 | Código Penal

Índice Alfabético - Penal | JurisHand AI Vade Mecum