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Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

1988
- Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
1940
- Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 | Código Penal

Causas excludentes da antijuridicidade
Violação de domicílio qualificado